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ÚLTIMOS DIAS PARA A ADESÃO AO REFIS-DF
O prazo para adesão vai até 30 de novembro e admite o parcelamento de dívidas vencidas com o governo do DF até 31 de dezembro de 2022. A...
scmfadv
22 de nov de 20231 min de leitura


PUBLICADA A LEI Nº 14.611 DE 2023 SOBRE PROMOÇÃO DA IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIO REMUNERATÓRIOS
No dia 04 de julho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial e dos critérios remuneratórios entre...
scmfadv
14 de jul de 20232 min de leitura


Integração das horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas
Empregadores, fiquem de olho!! O TST alterou o entendimento aprovado em 2010 na orientação jurisprudencial – OJ 394. A redação antiga...
scmfadv
24 de mar de 20231 min de leitura


MODERNIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS - LEI N° 14.382/2022
Em 28 de junho, foi publicada a lei 14.382, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP . A lei é extensa, assim,...
scmfadv
14 de jul de 20224 min de leitura
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